HC 1035499 - DECISAO

HC 1035499 - DECISAO

O mandamus encontra-se sem objeto em razão de despacho superveniente de origem (datado de 7/10/2025, determinando aguardar comparecimento do executado até fevereiro de 2026 para início do cumprimento da pena em regime aberto), motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ISAAC DE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (sem Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (mandamus sem objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Prejudicialidade/mando Sem Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Coisa Julgada Prejudicialidade/mando Sem Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (sem Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 necessidade do exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 preclusão/efeito de coisa julgada quanto à determinação do exame

Ratio Decidendi

O mandamus encontra-se sem objeto em razão de despacho superveniente de origem (datado de 7/10/2025, determinando aguardar comparecimento do executado até fevereiro de 2026 para início do cumprimento da pena em regime aberto), motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (mandamus sem objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.