HC 1044301 - DECISAO

HC 1044301 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a determinação de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo foi correta: a Lei nº 14.843/2024 alterou o art. 112, §1º da LEP tornando obrigatório o exame para progressão de regime nos crimes cometidos após sua vigência, e os autos indicam que o paciente praticou delitos nesse período, de modo que a progressão não pode ser concedida sem a realização do exame.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Requisitos Subjetivos, Periculosidade, Recidiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Requisitos Subjetivos +2 more

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Parties

RAFAEL LUCAS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime nos crimes cometidos após a vigência da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade/retroatividade) da alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, §1º da LEP
  3. 3 Poder do juiz da execução para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a determinação de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo foi correta: a Lei nº 14.843/2024 alterou o art. 112, §1º da LEP tornando obrigatório o exame para progressão de regime nos crimes cometidos após sua vigência, e os autos indicam que o paciente praticou delitos nesse período, de modo que a progressão não pode ser concedida sem a realização do exame.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Comunique‑se, com urgência, às instâncias de origem