HC 1046041 - DECISAO

HC 1046041 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade: a reincidência, reconhecida na condenação posterior, comunica-se à totalidade das penas unificadas, sendo correta a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da Lei 7.210/84; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIEIRA FILHO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO VIEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (60% vs 40%)
  3. 3 possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade: a reincidência, reconhecida na condenação posterior, comunica-se à totalidade das penas unificadas, sendo correta a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da Lei 7.210/84; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.