HC 1028623 - DECISAO

HC 1028623 - DECISAO

Não ficou comprovada, de forma concreta e fundamentada, a necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico para a progressão ao regime aberto; em respeito à Súmula 439 do STJ e à vedação de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024), a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que autorizou a progressão.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR SOARES GALVÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 STJ, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 STJ Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO CEZAR SOARES GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada, de forma concreta e fundamentada, a necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico para a progressão ao regime aberto; em respeito à Súmula 439 do STJ e à vedação de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024), a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que autorizou a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente
  • Comunique-se