REsp 2227258 - DECISAO

REsp 2227258 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 1º do art. 112 da LEP, tem natureza material e constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos delitos praticados antes de sua vigência; contudo, para os crimes anteriores à referida lei admite-se a exigência do exame criminológico quando a decisão estiver concretamente motivada pelas peculiaridades do caso; no caso concreto houve justificativa concreta (risco de reiteração, vítimas menores e vínculo familiar), de modo que a exigência do exame é legítima, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAQUIM SILVA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM SILVA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza material ou processual da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da alteração ao § 1º do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de exigir exame criminológico para crimes anteriores à Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 1º do art. 112 da LEP, tem natureza material e constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos delitos praticados antes de sua vigência; contudo, para os crimes anteriores à referida lei admite-se a exigência do exame criminológico quando a decisão estiver concretamente motivada pelas peculiaridades do caso; no caso concreto houve justificativa concreta (risco de reiteração, vítimas menores e vínculo familiar), de modo que a exigência do exame é legítima, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.