HC 1028068 - DECISAO

HC 1028068 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus; o Tribunal de origem adotou providências compatíveis com a jurisprudência (admitindo prova de hipossuficiência, possibilitando parcelamento e ordenando estudo socioeconômico), de modo que o inadimplemento da multa constitui óbice à progressão de regime salvo se comprovada a absoluta impossibilidade econômica, devendo tal comprovação ser analisada pelo Juízo da execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Paciente: José Guilherme Pinho Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Estudo Socioeconômico, Inadimplemento, Pagamento Parcelado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Estudo Socioeconômico Inadimplemento +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Impetrante

José Guilherme Pinho Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É lícito condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa quando comprovada ou presumida a incapacidade financeira do condenado?
  2. 2 É cabível habeas corpus quando há recurso próprio disponível e não se verifica ilegalidade flagrante?
  3. 3 Qual deve ser o procedimento do Juízo da Execução para apurar a hipossuficiência do reeducando?

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus; o Tribunal de origem adotou providências compatíveis com a jurisprudência (admitindo prova de hipossuficiência, possibilitando parcelamento e ordenando estudo socioeconômico), de modo que o inadimplemento da multa constitui óbice à progressão de regime salvo se comprovada a absoluta impossibilidade econômica, devendo tal comprovação ser analisada pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se