REsp 2035343 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não é omisso: a Terceira Seção do STJ, ao fixar o Tema Repetitivo n.196, já decidiu que é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, e que tal aplicação não configura indevida combinação de normas, permitindo-se a posterior concessão de livramento condicional com base no art.83, V, do CP; até decisão do STF Pleno, prevalece a observância do Tema 1.196 no âmbito do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir alegadas violações constitucionais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Embargos De Declaração Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime (art.112, VI, "a", da LEP)
  2. 2 alegada indevida combinação de normas
  3. 3 vedação ao livramento condicional e saídas temporárias (art.122, §2º, da LEP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não é omisso: a Terceira Seção do STJ, ao fixar o Tema Repetitivo n.196, já decidiu que é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, e que tal aplicação não configura indevida combinação de normas, permitindo-se a posterior concessão de livramento condicional com base no art.83, V, do CP; até decisão do STF Pleno, prevalece a observância do Tema 1.196 no âmbito do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.