HC 1046733 - DECISAO

HC 1046733 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque havia meio recursal adequado (agravo em execução) já interposto pela defesa e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; diante da simultaneidade de recursos e do princípio da unirrecorribilidade, a matéria deve ser apreciada no recurso próprio, não pelo writ.

Parties
Paciente: ROBERT DANTAS MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Unirrecorribilidade Das Decisões, Meio De Impugnação Adequado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Unirrecorribilidade Das Decisões Meio De Impugnação Adequado

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Parties

ROBERT DANTAS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 contagem do tempo de prisão para fins de progressão de regime (data-base)
  3. 3 computação da prisão provisória (detração)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque havia meio recursal adequado (agravo em execução) já interposto pela defesa e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; diante da simultaneidade de recursos e do princípio da unirrecorribilidade, a matéria deve ser apreciada no recurso próprio, não pelo writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.