REsp 2191813 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da concessão do livramento condicional ao paciente em 18/9/2025, benefício que independe da progressão de regime anterior, tornando impossível a prestação jurisdicional solicitada.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Prejudicado (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome: Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (concessão de livramento condicional em 18/9/2025)
Legal Topics: Progressão De Regime, Pena De Multa, Princípio Da Legalidade, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Princípio Da Legalidade Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 Exigibilidade do pagamento da pena de multa para progressão de regime prisional
2 Prejuízo do recurso especial em razão da concessão de livramento condicional (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto (concessão de livramento condicional em 18/9/2025)

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Publique-se.