HC 1034748 - DECISAO

HC 1034748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ, diante da possibilidade de negativa de prestação jurisdicional ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata.

Parties
Paciente: VALDIR DURAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Concessão De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça De São Paulo Aprecie O Mérito Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 (novatio Legis in Pejus)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DURAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Concessão De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça De São Paulo Aprecie O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ, diante da possibilidade de negativa de prestação jurisdicional ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus impetrado naquela Corte
  • Comunique-se