HC 1018829 - DECISAO

HC 1018829 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a inadequação do HC nessa hipótese; ao examinar o mérito subsidiariamente, conferiu conformidade ao entendimento consolidado de que, no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, em razão da omissão legislativa e da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade in mellius.

Parties
Paciente: Thiago Pereira de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Cálculo De Pena, Retroatividade in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Hediondez
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Cálculo De Pena Retroatividade in Mellius +2 more

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Parties

Thiago Pereira de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial/ordinário
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Incidência da Lei nº 13.964/2019 e interpretação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a inadequação do HC nessa hipótese; ao examinar o mérito subsidiariamente, conferiu conformidade ao entendimento consolidado de que, no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, em razão da omissão legislativa e da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade in mellius.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.