HC 1016550 - DECISAO

HC 1016550 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à vista da literalidade e da sistemática do art. 112 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019), a expressão 'reincidente na prática de crime hediondo' não exige reincidência específica, o paciente é reincidente em crimes hediondos (homicídio qualificado e estupro de vulnerável) e, portanto, incide o percentual de 60% para progressão de regime, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação de 'reincidente na prática de crime hediondo' (reincidência específica vs genérica)
  3. 3 Aplicação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à vista da literalidade e da sistemática do art. 112 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019), a expressão 'reincidente na prática de crime hediondo' não exige reincidência específica, o paciente é reincidente em crimes hediondos (homicídio qualificado e estupro de vulnerável) e, portanto, incide o percentual de 60% para progressão de regime, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.