HC 1046252 - DECISAO

HC 1046252 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal. O acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em motivos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de falta disciplinar grave consistindo na prática de novo crime durante regime aberto, reincidência e gravidade dos delitos), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que admite tal exame quando devidamente motivado; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de Habeas Corpus não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea, Súmula 439
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Parties

FERNANDO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Se há fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 Se Habeas Corpus é via adequada para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal. O acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em motivos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de falta disciplinar grave consistindo na prática de novo crime durante regime aberto, reincidência e gravidade dos delitos), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que admite tal exame quando devidamente motivado; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de Habeas Corpus não concedida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal