HC 1017791 - DECISAO

HC 1017791 - DECISAO

A alteração do § 1º do art. 112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus de natureza material, não podendo ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na nova redação legal, sem indicar elemento concreto ocorrido durante a execução que justificasse a medida, pelo que se concede de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: FABRICIO JOSE BERTOLA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Jurisprudência E Súmulas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABRICIO JOSE BERTOLA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza da norma (material vs. processual) e alcance da novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de elemento concreto ocorrido durante a execução para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração do § 1º do art. 112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus de natureza material, não podendo ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na nova redação legal, sem indicar elemento concreto ocorrido durante a execução que justificasse a medida, pelo que se concede de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do regime semiaberto para o regime aberto
  • Comunique-se à origem, com urgência, para integral cumprimento