HC 1046633 - DECISAO

HC 1046633 - DECISAO

Parties
Paciente: EDGARD MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena

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Parties

EDGARD MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio