HC 1037035 - DECISAO

HC 1037035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio; impossibilidade de ordenar a realização do exame criminológico no STJ por ausência de análise da matéria na instância de origem; manutenção da decisão que indeferiu a progressão de regime ante a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares graves e existência de outros processos de execução.

Parties
Paciente: ROGER OLIVEIRA MANCINI; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ROGER OLIVEIRA MANCINI

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando se pretende reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio
  2. 2 possibilidade de ordem para realização de exame criminológico diante da ausência de análise pela instância de origem
  3. 3 fundamentação válida para indeferimento da progressão de regime com base em faltas disciplinares graves, reincidência e novos processos de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio; impossibilidade de ordenar a realização do exame criminológico no STJ por ausência de análise da matéria na instância de origem; manutenção da decisão que indeferiu a progressão de regime ante a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares graves e existência de outros processos de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.