HC 1060954 - DECISAO

HC 1060954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade. Substantivamente, a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica foi revogada pelo Tribunal de origem e mantida a necessidade de observância do Decreto Estadual n. 12.015/2014 e dos parâmetros do RE 641.320/RS: não houve falta de vaga nem proximidade do requisito objetivo para progressão ou livramento condicional (o apenado possui longa pena total e ainda não está próximo da progressão), além de ter cometido falta grave, razão pela qual não se justificou a concessão da medida no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO GOMES DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Harmonização De Regime Semiaberto, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Harmonização De Regime Semiaberto Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

FABIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica à luz do Decreto Estadual n. 12.015/2014
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade. Substantivamente, a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica foi revogada pelo Tribunal de origem e mantida a necessidade de observância do Decreto Estadual n. 12.015/2014 e dos parâmetros do RE 641.320/RS: não houve falta de vaga nem proximidade do requisito objetivo para progressão ou livramento condicional (o apenado possui longa pena total e ainda não está próximo da progressão), além de ter cometido falta grave, razão pela qual não se justificou a concessão da medida no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.