HC 1042376 - DECISAO

HC 1042376 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, entendendo existir constrangimento ilegal na cassação promovida pelo Tribunal de origem. Firmou-se que a revogação baseada apenas na gravidade abstrata do crime, no tempo de cumprimento no semiaberto e na distância temporal para a progressão ao regime aberto não se mostra idônea para revogar o benefício; o regime semiaberto harmonizado, quando fundamentado em elementos da execução (boas condições do apenado, proposta de trabalho, existência de monitoramento eletrônico e situação de vagas), é compatível com a Súmula Vinculante nº 56 e com os parâmetros do RE...

Parties
Paciente: GUILHERME DAQUETTI; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DAQUETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário
  2. 2 revogação do regime semiaberto harmonizado concedido pelo juízo da execução
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, entendendo existir constrangimento ilegal na cassação promovida pelo Tribunal de origem. Firmou-se que a revogação baseada apenas na gravidade abstrata do crime, no tempo de cumprimento no semiaberto e na distância temporal para a progressão ao regime aberto não se mostra idônea para revogar o benefício; o regime semiaberto harmonizado, quando fundamentado em elementos da execução (boas condições do apenado, proposta de trabalho, existência de monitoramento eletrônico e situação de vagas), é compatível com a Súmula Vinculante nº 56 e com os parâmetros do RE...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Restabelecimento da decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.