HC 1061740 - DECISAO

HC 1061740 - DECISAO

Como os delitos foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024, não se aplica a obrigação de exame criminológico introduzida por essa lei (novatio legis in pejus). Ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização do exame apoiou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, pena a cumprir, reincidência), não atendendo à exigência de motivação concreta prevista na Súmula 439/STJ e no art. 93, IX, da CF. Diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: HENRIQUE VILLALVA MORENO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE VILLALVA MORENO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (Súmula 439/STJ e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Como os delitos foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024, não se aplica a obrigação de exame criminológico introduzida por essa lei (novatio legis in pejus). Ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização do exame apoiou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, pena a cumprir, reincidência), não atendendo à exigência de motivação concreta prevista na Súmula 439/STJ e no art. 93, IX, da CF. Diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.