HC 1060115 - DECISAO

HC 1060115 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado; o indeferimento da progressão foi fundamentado no exame criminológico desfavorável que atestou ausência do requisito subjetivo, e a via estreita do habeas corpus não autoriza reexame do conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida e mantido o entendimento de que o exame criminológico, ainda que diverso do modelo da Resolução da Corte IDH, pode ser sopesado pelo juízo das execuções para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: DIMAS SIQUEIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo Em Dobro, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018, Instituto Penal Plácido De Sá Carvalho, Princípio Pro Persona, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Progressão De Regime Cômputo Em Dobro Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 22/11/2018 +3 more

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Parties

DIMAS SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o apenado faz jus ao cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho conforme Resolução da Corte IDH de 22/11/2018
  2. 2 se o exame criminológico realizado, ainda que diverso do modelo da Resolução, é suficiente para aferir o requisito subjetivo para concessão do benefício a condenados por crimes sexuais
  3. 3 se há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime e na não aplicação do cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado; o indeferimento da progressão foi fundamentado no exame criminológico desfavorável que atestou ausência do requisito subjetivo, e a via estreita do habeas corpus não autoriza reexame do conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida e mantido o entendimento de que o exame criminológico, ainda que diverso do modelo da Resolução da Corte IDH, pode ser sopesado pelo juízo das execuções para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.