HC 1061817 - DECISAO

HC 1061817 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o paciente possui condenação anterior por latrocínio (crime hediondo) e posterior condenação por tráfico de drogas (crime hediondo), impondo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime com fundamento no art. 112, VII, da LEP e no entendimento do STJ; ausente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Retificação De Cálculos

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Parties

JEFFERSON DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime no caso de reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de 40% para progressão em condenação por tráfico de drogas quando há condenação anterior por crime hediondo

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o paciente possui condenação anterior por latrocínio (crime hediondo) e posterior condenação por tráfico de drogas (crime hediondo), impondo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime com fundamento no art. 112, VII, da LEP e no entendimento do STJ; ausente constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.