HC 1060626 - DECISAO

HC 1060626 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos praticados antes de sua vigência; na hipótese concreta não foram indicados elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a exigência do exame, de modo que o Juízo das Execuções deve reassessinar, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: SANDRO DE ASSIS BRITO; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando nova análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO DE ASSIS BRITO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico pela autoridade judicial diante de elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos praticados antes de sua vigência; na hipótese concreta não foram indicados elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a exigência do exame, de modo que o Juízo das Execuções deve reassessinar, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando nova análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.