Rcl 46657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação não é via adequada para reexaminar matéria que não foi previamente submetida ao juízo natural, o que exigiria ampla reavaliação fático-executória e refazimento do cálculo da pena; a decisão agravada permaneceu dentro dos limites do paradigma (AgRg no HC n. 785.225/SP) e determinou reapreciação do cálculo conforme Súmula 533, não havendo violação da autoridade do acórdão paradigma nem ilegalidade que justificasse intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: ROMILTON QUEIROZ HOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (reclamação) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Supressão De Instância, Reclamação, Súmula 533 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Falta Grave Supressão De Instância Reclamação Súmula 533 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (reclamação) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada violou a autoridade do acórdão paradigma ao não reconhecer a data-base de 4/8/1996
  2. 2 Se a recaptura decorrente de fuga pode ser considerada marco para progressão de regime sem apuração válida de falta grave
  3. 3 Se a reclamação/agravo regimental é meio adequado para reexaminar matéria não submetida ao juízo natural (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação não é via adequada para reexaminar matéria que não foi previamente submetida ao juízo natural, o que exigiria ampla reavaliação fático-executória e refazimento do cálculo da pena; a decisão agravada permaneceu dentro dos limites do paradigma (AgRg no HC n. 785.225/SP) e determinou reapreciação do cálculo conforme Súmula 533, não havendo violação da autoridade do acórdão paradigma nem ilegalidade que justificasse intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou ao Juízo da execução a reapreciação do cálculo de pena com observância da Súmula n. 533 do STJ