REsp 2211160 - DECISAO

REsp 2211160 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que exige o pagamento da pena de multa para fins de progressão de regime salvo comprovação de hipossuficiência, o recurso especial foi provido para determinar que o Juízo a quo examine a possibilidade de adimplemento da multa e condicione a progressão de regime ao seu pagamento quando estiver demonstrada a capacidade financeira do apenado, respeitada a comprovação de hipossuficiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 É exigível o pagamento da pena de multa como requisito para a progressão de regime?
  2. 2 Aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência (Tema 931) ao exame da progressão de regime?
  3. 3 Deve o Juízo da Execução verificar a capacidade econômica do apenado antes de deferir a progressão de regime quando a multa está inadimplida?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que exige o pagamento da pena de multa para fins de progressão de regime salvo comprovação de hipossuficiência, o recurso especial foi provido para determinar que o Juízo a quo examine a possibilidade de adimplemento da multa e condicione a progressão de regime ao seu pagamento quando estiver demonstrada a capacidade financeira do apenado, respeitada a comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Juízo a quo verifique a possibilidade de adimplemento da pena de multa pelo apenado.