HC 1045004 - DECISAO

HC 1045004 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse e consequente perda do objeto, uma vez que o paciente já foi progredido ao regime semiaberto após a realização de exame criminológico com resultado favorável; ademais, a via eleita revelou-se inadequada diante da previsão do art. 197 da LEP e da vedação de uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos específicos.

Parties
Paciente: MATEUS GALVÃO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Perda De Objeto, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS GALVÃO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recursos cabíveis
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse e consequente perda do objeto, uma vez que o paciente já foi progredido ao regime semiaberto após a realização de exame criminológico com resultado favorável; ademais, a via eleita revelou-se inadequada diante da previsão do art. 197 da LEP e da vedação de uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos específicos.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.