HC 1060737 - DECISAO

HC 1060737 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de impetração anterior com as mesmas partes, pedido e fundamentos (HC n. 820.376/MG) e por faltar interesse de agir, especialmente porque a autoridade coatora já aplicou o percentual de 50% pleiteado; o indeferimento liminar fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: MMª Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Regimento Interno Art. 210
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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

MMª Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.964/2019 ao cálculo da fração para progressão de regime
  2. 2 definição da fração aplicável (2/5 - 40% versus 50%) para paciente reincidente genérico
  3. 3 preclusão e coisa julgada em razão de precedente e decisão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de impetração anterior com as mesmas partes, pedido e fundamentos (HC n. 820.376/MG) e por faltar interesse de agir, especialmente porque a autoridade coatora já aplicou o percentual de 50% pleiteado; o indeferimento liminar fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.