HC 1059637 - DECISAO

HC 1059637 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta; o magistrado da execução pode determinar e valorar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; no caso concreto o exame criminológico foi desfavorável, apontando ausência de autocrítica e de reconhecimento da prática delitiva pelo apenado, o que justificou o indeferimento da progressão; além disso, o Habeas Corpus não é meio para reexame do conteúdo probatório ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Monitoramento Eletrônico
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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime à luz do exame criminológico
  2. 2 valoração do exame criminológico versus atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta; o magistrado da execução pode determinar e valorar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; no caso concreto o exame criminológico foi desfavorável, apontando ausência de autocrítica e de reconhecimento da prática delitiva pelo apenado, o que justificou o indeferimento da progressão; além disso, o Habeas Corpus não é meio para reexame do conteúdo probatório ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.