HC 1050222 - DECISAO

HC 1050222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre o requisito subjetivo da progressão, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALDIR ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

WALDIR ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 alcance do exame criminológico e do livre convencimento do juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre o requisito subjetivo da progressão, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.