HC 1060124 - DECISAO

HC 1060124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias de origem fundamentaram idôneamente o indeferimento da progressão de regime no requisito subjetivo, com base em histórico prisional desfavorável (evasões, faltas disciplinares graves, prática de novos delitos durante livramento condicional e classificação de alta periculosidade pelo SIPEN).

Parties
Paciente: CLÁUDIO LUIS PEREIRA XIMENES FONSECA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal, Faltas Disciplinares
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal Faltas Disciplinares

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Parties

CLÁUDIO LUIS PEREIRA XIMENES FONSECA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e histórico prisional desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias de origem fundamentaram idôneamente o indeferimento da progressão de regime no requisito subjetivo, com base em histórico prisional desfavorável (evasões, faltas disciplinares graves, prática de novos delitos durante livramento condicional e classificação de alta periculosidade pelo SIPEN).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.