HC 1060306 - DECISAO

HC 1060306 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; além disso, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, pois a jurisprudência do STJ admite que o inciso V do art. 112, §3º, da LEP alcance a condenação por associação para o tráfico, impedindo a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial.

Parties
Paciente: JULIETE FRANCO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fração De 1/8, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fração De 1/8 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JULIETE FRANCO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo pode ser conhecido quando equivale a recurso próprio
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; além disso, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, pois a jurisprudência do STJ admite que o inciso V do art. 112, §3º, da LEP alcance a condenação por associação para o tráfico, impedindo a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.