AREsp 2935861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite a dispensa do exame criminológico quando não há fundamentação idônea que revele peculiaridades do caso; além disso, a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, e nos autos havia atestado de bom comportamento carcerário e ausência de indicadores que justificassem a realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: sentenciado, ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 83 Do STJ, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 83 Do STJ Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

sentenciado, ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 Pode a Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente quando torna a progressão de regime mais gravosa?
  3. 3 Era correta a dispensa do exame criminológico pelo juízo de execução no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite a dispensa do exame criminológico quando não há fundamentação idônea que revele peculiaridades do caso; além disso, a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, e nos autos havia atestado de bom comportamento carcerário e ausência de indicadores que justificassem a realização do exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intim em-se.