HC 1061143 - DECISAO

HC 1061143 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a jurisprudência do STJ exige motivação idônea e fatos ocorridos durante a execução penal para determinar exame criminológico; no caso, o acórdão da Corte de origem fundamentou-se em elementos genéricos e abstratos (gravidade dos crimes, pena remanescente, reincidência) insuficientes para justificar o exame, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedera a progressão sem exame.

Parties
Paciente/impetrado: LUIS CARLOS LEITÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator — Ordem Concedida De Ofício, Liminarmente
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, com dispensa do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

LUIS CARLOS LEITÃO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator — Ordem Concedida De Ofício, Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico na execução penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via de impugnação e julgamento monocrático antes de manifestação do MP

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a jurisprudência do STJ exige motivação idônea e fatos ocorridos durante a execução penal para determinar exame criminológico; no caso, o acórdão da Corte de origem fundamentou-se em elementos genéricos e abstratos (gravidade dos crimes, pena remanescente, reincidência) insuficientes para justificar o exame, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedera a progressão sem exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, com dispensa do exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão guerreado
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto