HC 1060195 - DECISAO

HC 1060195 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico em razão do comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares recentes), e a matéria relativa à vedação do Conselho Federal de Psicologia não foi apreciada na instância de origem, impedindo manifestação desta Corte por supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: WESLEY RICHARD RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula/stj Nº 439, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei Nº 14.843/2024, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula/stj Nº 439 Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei Nº 14.843/2024 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RICHARD RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de manifestação desta Corte sobre vedação do Conselho Federal de Psicologia em função de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico em razão do comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares recentes), e a matéria relativa à vedação do Conselho Federal de Psicologia não foi apreciada na instância de origem, impedindo manifestação desta Corte por supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal