HC 1060826 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem ocorrência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: AILTON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Mérito Não Conhecido
Outcome: Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância; pedido não conhecido
Legal Topics: Progressão De Regime, Detração, Interrupção Técnica, Cálculo Automático Do SEEU, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância

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Parties

AILTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Mérito Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal
2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
3 valoração da 'interrupção' técnica no SEEU como possível causa de adiamento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância; pedido não conhecido

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal