HC 1060589 - DECISAO

HC 1060589 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; por isso, não há conhecimento do writ no STJ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEITOR STANTE HERKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

HEITOR STANTE HERKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; por isso, não há conhecimento do writ no STJ e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.