HC 1060343 - DECISAO

HC 1060343 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus, pois o crime foi praticado após a vigência da Lei 13.964/2019 e o percentual de 50% para progressão de regime aplicado pelo juízo de execução está em conformidade com o art.112, VI, "a" da Lei de Execução Penal, que trata especificamente dos crimes hediondos com resultado morte; ademais, o entendimento da Terceira Seção do STJ impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Percentual Para Progressão, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Percentual Para Progressão Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte após a vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 incidência do art.112, inciso V versus art.112, inciso VI, "a" da LEP
  3. 3 possibilidade de uso de analogia in bonam partem e princípio in dubio pro reo para reduzir percentual de 50% para 40%

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus, pois o crime foi praticado após a vigência da Lei 13.964/2019 e o percentual de 50% para progressão de regime aplicado pelo juízo de execução está em conformidade com o art.112, VI, "a" da Lei de Execução Penal, que trata especificamente dos crimes hediondos com resultado morte; ademais, o entendimento da Terceira Seção do STJ impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal