HC 1060282 - DECISAO

HC 1060282 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a decisão impugnada condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; além disso, a imposição generalizada do exame prevista no §1º do art. 112 da LEP, na redação da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, devendo a exigência do exame depender de decisão motivada por fatos concretos.

Parties
Paciente / Sentenciado: ANDERSON LUIS DIAS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Princípio Da Individualização Da Pena
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Parties

ANDERSON LUIS DIAS ALVES

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para impor exame criminológico na execução penal
  3. 3 compatibilidade da exigência de exame criminológico com o princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a decisão impugnada condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; além disso, a imposição generalizada do exame prevista no §1º do art. 112 da LEP, na redação da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, devendo a exigência do exame depender de decisão motivada por fatos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem (fls. 49/51)
  • Comunique-se.