HC 1060204 - DECISAO

HC 1060204 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALDO JOSE GONCALVES BRAGA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal De Lei, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal De Lei Constrangimento Ilegal

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Parties

RONALDO JOSE GONCALVES BRAGA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio