HC 1061259 - DECISAO

HC 1061259 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo por afastar a decisão de 1º grau sem fundamentação idônea extraída da execução; o exame criminológico é admissível apenas quando a decisão que o determina for motivada pelas peculiaridades do caso, não podendo prevalecer fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime, longa pena ou probabilidade de reincidência; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão, salvo fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS CARDOSO DE SA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão para o regime semiaberto, salvo fato desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

MAICON DOUGLAS CARDOSO DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo por afastar a decisão de 1º grau sem fundamentação idônea extraída da execução; o exame criminológico é admissível apenas quando a decisão que o determina for motivada pelas peculiaridades do caso, não podendo prevalecer fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime, longa pena ou probabilidade de reincidência; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão, salvo fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo recursal; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão para o regime semiaberto, salvo fato desabonador superveniente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente, se não houver fato desabonador superveniente.