HC 1080050 - DECISAO

HC 1080050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância em razão da decisão impugnada ser monocrática no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2031541-12.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Individualização Da Pena, Mora Estatal
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

CLAUDIO SANTANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2031541-12.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de insurgência perante o STJ
  3. 3 Pedido de progressão de regime independentemente da conclusão do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância em razão da decisão impugnada ser monocrática no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.