HC 1079235 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, pois as instâncias inferiores fundamentaram-se em elementos concretos e idôneos — histórico prisional com faltas disciplinares graves e nova prática delitiva após regime aberto — e o reexame profundado desses fatos é inviável em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KAUÃ VIEIRA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
KAUÃ VIEIRA FARIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 valor probatório de atestado de boa conduta carcerária diante de faltas graves
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, pois as instâncias inferiores fundamentaram-se em elementos concretos e idôneos — histórico prisional com faltas disciplinares graves e nova prática delitiva após regime aberto — e o reexame profundado desses fatos é inviável em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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