HC 1066849 - DECISAO

HC 1066849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado concretamente pelo exame criminológico parcialmente desfavorável e pelas circunstâncias do caso (crime hediondo contra vulnerável, fragilidade de vínculos e ausência de comprovada ressocialização), o que justifica a manutenção do regime fechado até produção de elementos técnicos robustos.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Crime Hediondo, Proteção De Vítima Vulnerável
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Crime Hediondo Proteção De Vítima Vulnerável

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado concretamente pelo exame criminológico parcialmente desfavorável e pelas circunstâncias do caso (crime hediondo contra vulnerável, fragilidade de vínculos e ausência de comprovada ressocialização), o que justifica a manutenção do regime fechado até produção de elementos técnicos robustos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.