HC 1079787 - DECISAO

HC 1079787 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias de origem extrapolaram as exigências legais ao condicionar a progressão apenas à gravidade abstrata do delito, à longevidade da pena e à aplicação de norma posterior à execução, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; assim, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensada a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: SAMUEL BERNARDO PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

SAMUEL BERNARDO PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 suficiência do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias de origem extrapolaram as exigências legais ao condicionar a progressão apenas à gravidade abstrata do delito, à longevidade da pena e à aplicação de norma posterior à execução, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; assim, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensada a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade da existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se.