HC 1069272 - DECISAO

HC 1069272 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas identificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJ que exigiu exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 para condenações anteriores à sua vigência; a nova disposição não se aplica retroativamente e os fundamentos utilizados (gravidade abstrata do delito) foram insuficientes para impor o exame, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: JEFERSON KLUG; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Aplicação Retroativa Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Aplicação Retroativa Da Lei Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JEFERSON KLUG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas identificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJ que exigiu exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 para condenações anteriores à sua vigência; a nova disposição não se aplica retroativamente e os fundamentos utilizados (gravidade abstrata do delito) foram insuficientes para impor o exame, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso
  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina