HC 1079521 - DECISAO

HC 1079521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora a Lei n. 14.843/2024 torne obrigatório o exame criminológico e constitua novatio legis in pejus, não sendo aplicável retroativamente, o acórdão recorrido contém fundamentos concretos (extensa ficha criminal, gravidade dos delitos, considerável saldo de pena e registro de faltas graves) que justificam a determinação de realização do exame criminológico antes de nova decisão sobre a progressão, o que afasta a ilegalidade e torna idônea a medida cautelar adotada.

Parties
Paciente: ANDRÉ VASCONCELOS LIMA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ANDRÉ VASCONCELOS LIMA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora a Lei n. 14.843/2024 torne obrigatório o exame criminológico e constitua novatio legis in pejus, não sendo aplicável retroativamente, o acórdão recorrido contém fundamentos concretos (extensa ficha criminal, gravidade dos delitos, considerável saldo de pena e registro de faltas graves) que justificam a determinação de realização do exame criminológico antes de nova decisão sobre a progressão, o que afasta a ilegalidade e torna idônea a medida cautelar adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.