HC 1078992 - DECISAO

HC 1078992 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou, com base no histórico disciplinar e em faltas graves recentes, a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório, não cabe conceder a ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO SANTOS CASSAN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Regimento Interno Prisional, Reabilitação De Comportamento, Controle Jurisdicional De Decisões De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Regimento Interno Prisional Reabilitação De Comportamento Controle Jurisdicional De Decisões De Execução Penal

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Parties

FABRICIO SANTOS CASSAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de inconstitucionalidade do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (art. 90 da Resolução SAP 144/2010)
  2. 2 verificação do cumprimento do requisito subjetivo para progressão de regime (reabilitação após falta grave)
  3. 3 possibilidade de análise fático-probatória em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou, com base no histórico disciplinar e em faltas graves recentes, a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório, não cabe conceder a ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal