HC 1058958 - ACORDAO

HC 1058958 - ACORDAO

Por se tratar de condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência genérica, aplica-se a redação do art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019), que fixa a fração de 50% para progressão de regime; a norma é retroativa e benéfica, não havendo ilegalidade no acórdão impugnado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: GLEISON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Crimes Hediondos Com Resultado Morte
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Crimes Hediondos Com Resultado Morte

Case Brief

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Parties

GLEISON DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 50% para progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte praticado em 2017
  2. 2 Efeito retroativo da Lei nº 13.964/2019 (art. 112 da LEP) e sua aplicação a condenado reincidente genérico
  3. 3 Verificação de ilegalidade no acórdão que manteve percentual de 50%

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência genérica, aplica-se a redação do art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019), que fixa a fração de 50% para progressão de regime; a norma é retroativa e benéfica, não havendo ilegalidade no acórdão impugnado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.