HC 1079098 - DECISAO

HC 1079098 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus, pois a determinação de novo exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (exame anterior desfavorável e gravidade concreta da conduta), não há desídia no andamento da diligência e o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios; por tais razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WINSTON MAXIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Excesso De Prazo, Retroatividade (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Excesso De Prazo +1 more

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Parties

WINSTON MAXIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e legitimidade da realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Alegado excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus, pois a determinação de novo exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (exame anterior desfavorável e gravidade concreta da conduta), não há desídia no andamento da diligência e o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios; por tais razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.