HC 1080039 - DECISAO

HC 1080039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se revelou substitutivo de recurso próprio da execução (agravo em execução previsto no art.197 da LEP), havendo risco de supressão de instância por ausência de debate prévio na Corte de origem; assim, a via escolhida é inadequada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DANELON; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Sucedâneo Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODRIGO DANELON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso de execução (art.197 LEP)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância por falta de manifestação da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se revelou substitutivo de recurso próprio da execução (agravo em execução previsto no art.197 da LEP), havendo risco de supressão de instância por ausência de debate prévio na Corte de origem; assim, a via escolhida é inadequada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.