HC 1077066 - DECISAO

HC 1077066 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão estadual porque a determinação do exame criminológico apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que infirmassem o atestado de bom comportamento carcerário; além disso, a exigência de norma mais gravosa aplicável retroativamente (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus, vedada pela Constituição, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame.

Parties
Paciente: JAIR ELIAS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, afastando a exigência de exame criminológico e mantendo o paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JAIR ELIAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 exigindo exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena por cumprir são fundamentos idôneos para condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando existe recurso cabível

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão estadual porque a determinação do exame criminológico apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que infirmassem o atestado de bom comportamento carcerário; além disso, a exigência de norma mais gravosa aplicável retroativamente (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus, vedada pela Constituição, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, afastando a exigência de exame criminológico e mantendo o paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções, afastando a exigência de exame criminológico e manutenção do paciente no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.